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“Indulto e salvaguarda: as ideias de Bolsonaro para proteger policial que mata em serviço”

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“O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado nesta terça-feira (10), mostrou um crescimento de 181% no número de mortes causadas por intervenções policiais no Brasil entre 2013 e 2018. No ano passado, foram 6.220 vítimas – 17 pessoas por dia.

Do outro lado, 343 policiais civis e militares morreram em 2018 – 256 (75%) fora de serviço. O número caiu 8% em relação ao ano anterior.

A divulgação ocorre num momento em que o governo fala em ampliar salvaguardas jurídicas para policiais que matam em serviço, o chamado excludente de ilicitude, e perdoar agentes de segurança presos por violência policial em casos como os massacres do Carandiru e de Eldorado dos Carajás.

O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentado em fevereiro, já trata do excludente, mas o presidente Jair Bolsonaro planeja enviar ao Congresso um projeto ainda mais abrangente e que inclui militares.

Bolsonaro quer que policiais militares, civis e federais possam usar armas de fogo em serviço sem o receio de serem processados em caso de homicídio. O presidente deseja ainda que as Forças Armadas que atuem em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também sejam incluídas nesse novo projeto.

Hoje, o Código Penal define que o excludente de ilicitude se aplica, no caso de agente de segurança pública, em virtude do “estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito” (inciso 3º, art. 23). Porém, o mesmo código estabelece que mortes em confronto policial devem ser alvo de inquérito para que se investigue se a reação policial foi mesmo necessária e proporcional ao risco, ou seja, se não houve abuso de força.”

“O projeto de Moro propõe um novo parágrafo ao artigo 23, acrescentando que a pena ao policial que mata em serviço poderá ser reduzida pela metade ou mesmo não aplicada se a morte tiver ocorrido por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O pacote prevê ainda que agentes de segurança poderão alegar “legítima defesa” (art. 25) em caso de “conflito armado” ou “risco de agressão a vítima mantida como refém”.

Grupo de trabalho resiste ao excludente de ilicitude de Moro

Porém, o excludente de ilicitude sofre muita resistência no grupo de trabalho que analisa as propostas do ministro da Justiça. A tendência é que seja retirado do pacote anticrime, ou pelo menos alterado.

O deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), que faz parte do grupo de trabalho, disse que os parlamentares devem chegar a um meio termo em relação ao tema. Para ele, a esquerda exagera quando diz que o texto dá licença para matar, mas a direita também erra ao dizer que os policiais não têm retaguarda jurídica para atuar.

Segundo Andrada, a legislação atual já é suficiente para proteger o policial, ao dar salvaguarda jurídica para atos cometidos no “estrito cumprimento do dever”. Neste sentido, basta executar o que já está previsto em lei, e a polêmica chega a ser desnecessária. Para Andrada, os militares se enquadram na mesma situação e não há necessidade de um novo projeto para dar a eles retaguarda jurídica em operações.

O secretário nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophillo, discorda e diz que o policial precisa ter mais respaldo para trabalhar. “Acho que o policial militar está muito cerceado e o criminoso tem muito direito. Criminoso é criminoso e tem que pagar pelo que fez”, disse em entrevista à Gazeta do Povo.

Para o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a discussão em torno do excludente de ilicitude parte da premissa errada. Para ele, é necessário mudar o modelo de atuação das polícias, principalmente da PM. Segundo o pedetista, quando a polícia passar a agir com inteligência, podendo realizar investigações prévias antes da ação, os confrontos e as mortes vão diminuir. Enquanto esse debate não acontecer, porém, é preciso ter coragem para dar salvaguardas aos policiais, disse Gonzaga.

Deputados da “bancada da bala” acreditam que vão conseguir incluir a proposta original de Moro sobre o excludente de ilicitude na votação do pacote anticrime no plenário da Câmara. Mas um deputado da oposição ouvido pela Gazeta do Povo disse que isso pode não ser assim tão fácil. Para ele, a bancada está desgastada pelo apoio ao presidente, que não está tendo vida fácil na Casa e vê sua popularidade cada vez menor. Se não for possível, a alternativa será apoiar o projeto gestado pelo presidente Bolsonaro.

Excludente de ilicitude 2.0

Ainda não há prazo para que o excludente de ilicitude do Planalto chegue ao Congresso Nacional. A deputada Joice Hasselmann (PSL), líder do governo no Congresso, garante que a proposta será enviada ainda neste ano. “É uma promessa de campanha”, disse. “O presidente também pretende condecorar militar que abater bandido”, completou.

A parlamentar reconhece que o projeto pode encontrar resistência na Casa, principalmente entre a bancada evangélica e a oposição, mas ela acredita que a proposta vai ter apoio do PSL, da bancada de militares e policiais civis, além dos ruralistas.

Para o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), a ideia é dar a maior garantia possível também para os militares. O deputado acredita que o excludente de ilicitude do pacote de Moro pode ser interpretado para abranger também militares, mas um projeto específico vai proteger as Forças Armadas de possív